ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

TST confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

STF decide que Selic não incide no período de pagamento dos precatórios, aplicando somente a correção pelo IPCA-E, fortalecendo a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário

Prorrogado prazo para Postos de Combustíveis se pronunciarem

Após receberem notificação da Receita Federal os empresários precisarão encaminhar escriturações fiscais digitais.

Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo

Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

O entendimento é da Quarta Turma.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Processo Penal.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Constrangimento ilegal evidenciado.

Falta grave gera recontagem de prazo para saída temporária

A decisão foi unânime.

Tributário. Execução Fiscal. Ação de Cobrança. Prazo Prescricional

Agravo Interno no Recurso Especial.

Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado

A decisão é da Terceira Turma.

Processo Penal. Prazo para interposição do Agravo Regimental

Artigo 258 do RISTJ.

Concessionária deve indenizar cliente por não consertar veículo no prazo

 O veículo ficou para conserto por mais de quatro meses

Justiça suspende prorrogação do prazo para novos contratos do Fies

O desembargador disse que a decisão de prorrogar as inscrições invadiu competência do Poder Executivo, por entender que cabe ao Ministério da Educação (MEC) definir as regras de financiamento

Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da demanda principal.

Não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do CPC, contados da

Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

Profissional deixou de recorrer administrativamente e aluna foi reprovada em exame da OAB